Aviso Legal & Declarações de Não Governamentalidade
1. Inexistência de Vínculo Institucional ou Governamental
Para assegurar a máxima clareza e evitar qualquer indução a erro pelo consumidor (em observância rigorosa às diretrizes de combate à deturpação de informações do Google Ads e ao Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor), declaramos solenemente que:
- Não representamos programas assistenciais governamentais, autarquias federais ou tribunais de justiça;
- Não operamos como canal oficial de emissão ou renegociação compulsória de tributos municipais, estaduais ou federais;
- Nossos informativos, cálculos orientativos e manuais didáticos consubstanciam materiais independentes produzidos para fins de conscientização civil dos direitos do devedor e do consumidor.
2. Conformidade Rigorosa com a Política do Google Ads (Misrepresentation Armor)
A Fastcon Consultoria LTDA estrutura todas as suas comunicações digitais em estrito cumprimento com as políticas de publicidade do ecossistema Google, pautando-se pelas seguintes premissas operacionais invioláveis:
- Proibição de Promessas Milagrosas: Não garantimos a exclusão arbitrária de apontamentos cadastrais válidos nem o perdão irrestrito de obrigações financeiras legitimamente formalizadas;
- Transparência no Custo do Serviço: O download do nosso material didático e o preenchimento de triagens informativas são inteiramente isentos de cobranças;
- Identificação Clara do Anunciante: O nome empresarial da Fastcon Consultoria LTDA, o número do CNPJ, o endereço físico e os canais de contato estão presentes de forma permanente e ostensiva em todas as páginas do domínio.
3. Repúdio e Tolerância Zero a Cobranças Antecipadas
Alertamos a todos os usuários e cidadãos: A FASTCON CONSULTORIA NUNCA SOLICITA PIX, DEPÓSITOS OU TAXAS PRÉVIAS PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO OU PARA CONSULTAS CADASTRAIS. Qualquer abordagem recebida por terceiros em nome da nossa empresa solicitando transferências para contas de pessoas físicas deve ser imediatamente reportada ao nosso canal de ouvidoria como potencial tentativa de golpe cibernético.
4. Delimitação Técnica: Consultoria Extrajudicial vs Advocacia Privada
O conteúdo veiculado no ResolveMais possui caráter estritamente educativo, orientativo e consultivo. A disponibilização de modelos informativos de notificação bancária tem por objetivo capacitar o devedor a dialogar diretamente com seus credores com base na legislação consumerista vigente.
Para o ajuizamento de demandas contenciosas perante o Poder Judiciário, impugnação de títulos executivos ou representação formal em audiências, o cidadão deve necessariamente consultar advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a Defensoria Pública da sua localidade.
5. Ausência de Garantia de Percentuais Fixos de Desconto
Eventuais referências jurisprudenciais ou percentuais de abatimento citados em nossos estudos e materiais didáticos (como descontos de até 85% sobre encargos contratuais) decorrem de precedentes de acordos firmados no mercado financeiro brasileiro. Tais números servem exclusivamente como ilustração de viabilidade fática, não constituindo promessa de resultado vinculante para o caso específico de cada contratante.
6. Canal de Atendimento e Reporte de Não Conformidades
Dúvidas sobre o teor deste Aviso Legal, sugestões de aprimoramento ou relatos sobre eventuais desvios éticos podem ser encaminhados diretamente ao nosso time de integridade corporativa através do correio eletrônico: leozir.zanetti@fastconcontabilidade.com.br ou pelo telefone de suporte comercial: (27) 99249-5972.
7. Foro Competente
Aplica-se ao presente Aviso Legal a legislação vigente da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Vitória - ES para julgamento de qualquer demanda correlata.