Política de Privacidade & Tratamento de Dados

1. Identificação do Controlador e do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste domínio é a pessoa jurídica de direito privado Fastcon Consultoria LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 45.934.598/0001-24, com sede estabelecida na Rua Das Palmeiras, 685, Edif Contemporaneo Empressala 1502, Bairro Santa Lúcia, Vitória - ES, CEP 29056-210.

Para fins de atendimento às prerrogativas conferidas pelo Artigo 41 da LGPD, a Fastcon Consultoria nomeou canal direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), acessível a qualquer momento pelo endereço eletrônico formal: leozir.zanetti@fastconcontabilidade.com.br.

2. Princípios Norteadores e Bases Legais Aplicadas

Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Fastcon Consultoria observam integralmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da LGPD.

As operações fundamentam-se precipuamente nas seguintes hipóteses legais estatuídas pelo Artigo 7º da legislação:

• Inciso I (Consentimento do Titular): Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o envio de materiais educativos ou solicitação voluntária de triagem cadastral;
• Inciso V (Execução de Procedimentos Preliminares): Tratamento estritamente necessário para análise prévia de perfil a pedido do titular interessado em compreender sua situação cadastral;
• Inciso IX (Legítimo Interesse do Controlador): Para garantia da segurança da plataforma, mitigação de fraudes, prevenção contra acessos robóticos maliciosos e aprimoramento da experiência de navegação técnica.

3. Coleta de Informações e Princípio da Minimização

A Fastcon Consultoria adota a política rigorosa de estrita minimização de dados. A navegação pelas páginas informativas e o acesso aos guias técnicos educativos independem de qualquer identificação compulsória. Nas hipóteses de utilização dos módulos interativos de triagem, poderemos coletar unicamente:

• Dados Fornecidos Diretamente: Nome completo, telefone para contato ou WhatsApp e documento de identificação cadastral (CPF), quando estritamente preenchidos pelo titular interessado em consultar suas pendências;
• Dados Técnicos Automatizados: Endereço de protocolo de internet (IP), registros de data e horário de acesso (conforme imposição obrigatória do Artigo 15 do Marco Civil da Internet), tipo de navegador, sistema operacional e parâmetros de resolução de tela.

4. Política Restritiva de Cookies e Tecnologias de Sessão

Nosso ambiente web utiliza exclusivamente cookies essenciais e analíticos de primeiro nível. Cookies essenciais destinam-se a manter a integridade da sessão do usuário enquanto avança pelas etapas da triagem de segurança. Cookies analíticos operam em regime de agregação anônima para mensuração de tráfego, sem identificação cruzada de perfil nem venda de espaço de perfilamento comportamental a corretores de dados.

O usuário possui ampla autonomia para desativar, bloquear ou expurgar os cookies diretamente nas opções de configuração do seu navegador, sem que isso inviabilize a leitura dos artigos e guias disponibilizados.

5. Inexistência de Compartilhamento Comercial com Terceiros

A Fastcon Consultoria LTDA declara formalmente e solenemente que:

• Não comercializa, não aluga, não cede e não compartilha bases de dados pessoais com bureau de crédito, agências de cobrança, seguradoras ou instituições financeiras para fins de prospecção indesejada;
• Não opera na qualidade de instituição bancária ou correspondente bancário autorizada pelo Banco Central do Brasil;
• O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente sob requisição expressa e fundamentada de autoridades judiciais ou administrativas competentes, mediante prévia ordem formal.

6. Prerrogativas e Direitos Fundamentais dos Titulares

Em estrita consonância com o Artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, o titular dos dados possui o direito inalienável de obter, mediante requisição fundamentada dirigida ao canal do DPO, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmação inequívoca da existência de tratamento de dados;
• Acesso transparente aos dados custodiados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Revogação formal do consentimento concedido, informadas as consequências práticas da medida;
• Eliminação definitiva dos dados pessoais tratados sob a base do consentimento.

7. Medidas de Salvaguarda Técnica e Segurança da Informação

Empregamos padrões rigorosos de segurança técnica e administrativa aptos a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão. Todos os dados trafegados entre seu navegador e nossos servidores são protegidos por criptografia de ponta a ponta com protocolos Transport Layer Security (TLS 1.3 / SSL 256-bit).

8. Prazos de Custódia e Descarte Seguro de Registros

Os registros de conexão técnica (endereços IP e carimbos de data/hora) são mantidos sob estrito sigilo pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, em atendimento peremptório ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Expirado o prazo legal ou solicitada a exclusão formal pelo titular sem que haja dever de guarda derivado de lei federal, os registros são anonimizados ou expurgados de forma irreversível de nossos servidores.

9. Alterações e Atualizações Periódicas deste Instrumento

A Fastcon Consultoria LTDA reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas, regulatórias ou aprimoramentos técnicos de conformidade. As modificações entrarão em vigor a partir da data de publicação neste endereço.

10. Foro de Eleição e Jurisdição Competente

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.