Termos e Condições Gerais de Uso
1. Objeto e Natureza dos Serviços Oferecidos
O presente portal tem como finalidade primordial a disseminação de conteúdo informativo, técnico e educativo voltado aos direitos fundamentais do consumidor bancário e do devedor civil, com esteio nas disposições da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
As ferramentas de triagem, formulários e calculadoras presentes no sítio operam estritamente como instrumentos de orientação e parametrização prévia. A Fastcon Consultoria LTDA não atua como instituição bancária, não concede empréstimos pessoais ou financiamentos, não opera como sociedade de crédito direto e não promete a extinção mágica ou unilateral de dívidas legitimamente contraídas.
2. Capacidade Civil e Declarações do Usuário
Ao utilizar as ferramentas interativas disponibilizadas, o usuário declara sob as penas da lei:
- Possuir plena capacidade civil nos termos dos Artigos 1º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002);
- Que as informações fornecidas no âmbito dos formulários de triagem são verídicas, exatas e correspondentes à sua própria pessoa ou à entidade jurídica por ele legitimamente representada;
- Que não utilizará a plataforma para finalidades ilícitas, abusivas, de engenharia reversa ou para violar a integridade de sistemas de terceiros.
3. Gratuidade do Material Técnico e Inexistência de Cobranças Ocultas
O acesso ao Manual Prático de Regularização & Defesa do Consumidor, bem como a realização das etapas de triagem cadastral e testes de verificação anti-robô, são integralmente gratuitos. A Fastcon Consultoria LTDA não exige nem aceita pagamentos antecipados, depósitos bancários, PIX ou cauções financeiras como pré-requisito para disponibilizar materiais orientativos ou para liberar laudos de triagem preliminar.
4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o acervo contido neste ambiente web — abrangendo textos descritivos, manuais em formato digital, infográficos, logotipos, elementos visuais de navegação, marcas comerciais e a arquitetura de código-fonte — constitui propriedade intelectual exclusiva da Fastcon Consultoria LTDA ou de seus licenciantes regulares, resguardados pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, redistribuição comercial, engenharia reversa, raspagem automatizada de dados (scraping) ou comercialização não autorizada de qualquer recurso do ResolveMais sem prévia anuência por escrito da controladora.
5. Isenção e Limitação de Responsabilidade
A Fastcon Consultoria empenha seus melhores esforços técnicos para manter as informações normativas atualizadas e alinhadas aos precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Contudo, em virtude da constante evolução da jurisprudência bancária e das peculiaridades individuais de cada contrato financeiro:
- O conteúdo disponibilizado não substitui a contratação formal de advogado legalmente constituído ou defensor público para ajuizamento de ações revisionais em juízo;
- A Fastcon Consultoria não se responsabiliza por eventuais insucessos em negociações diretas empreendidas entre o devedor e suas respectivas instituições credoras;
- Não garantimos que as instituições financeiras aceitarão prontamente os percentuais de abatimento propostos pelo consumidor, haja vista que acordos extrajudiciais dependem da mútua conveniência entre as partes.
6. Links para Ambientes e Provedores Externos
O portal poderá conter apontamentos e links direcionados a sites de terceiros, tais como órgãos públicos reguladores (BACEN, Ministério da Justiça) e plataformas oficiais de defesa do consumidor (consumidor.gov.br). A Fastcon Consultoria não possui ingerência, controle editorial ou responsabilidade pelas políticas de privacidade, termos de uso ou conteúdos mantidos em domínios de terceiros.
7. Procedimentos de Segurança e Prevenção a Fraudes
Para assegurar a disponibilidade contínua dos recursos informativos e combater investidas robóticas predatórias, a plataforma implementa camadas de verificação e captcha visual acessível. Tentativas deliberadas de burlar controles de acesso, sobrecarregar a infraestrutura por requisições massivas ou injetar códigos nocivos ensejarão o bloqueio imediato do endereço IP e a responsabilização criminal cabível.
8. Vigência, Rescisão e Atualização dos Termos
Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Fastcon Consultoria LTDA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revisar, atualizar ou modificar as cláusulas deste instrumento. O uso continuado da plataforma após a veiculação de alterações constituirá plena concordância do usuário com os novos termos publicados.
9. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer celeuma jurídica decorrente do uso desta plataforma, fica eleito em caráter de exclusividade o Foro Central da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com renúncia formal e expressa a qualquer outro juízo ou comarca.